Advogados: Bastonário apela à união na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos

Figueira da Foz, 13 nov (Lusa)
O Bastonário da Ordem dos Advogados exortou hoje todos os profissionais a unirem-se na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, perante ataques legislativos de que é exemplo a recente lei de combate ao enriquecimento ilícito.

"Um dos grandes combates dos advogados vai ser contra esses estereótipos de que o pretenso excesso de garantismo menoriza o papel dos direitos fundamentais na hierarquia de valores de qualquer Estado de Direito", afirmou António Marinho Pinto.

Ao discursar na sessão de encerramento do Congresso dos Advogados Portugueses, na Figueira da Foz, o Bastonário afirmou que aquele combate terá de envolver todos os profissionais.

"Está em causa, mais do que as prerrogativas do advogado, estão em causa valores fundamentais do Estado de Direito, estão em causa a dignidade da pessoa humana, a defesa dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos, que são a primeira das nossas principais atribuições", acrescentou.

António Marinho Pinto salientou que esta união assume particular importância "numa altura em que se utilizam todos os meios, incluindo meios legislativos, com legislação à pressa, como "a aberração" do novo tipo legal de crime, de enriquecimento ilícito, aprovado recentemente na Assembleia da República.

"O silêncio do suspeito é elemento essencial do tipo legal. Se ficar calado e não provar a licitude das suas condutas anteriores há crime", afirma, considerando esse expediente "uma subversão radical dos valores essenciais da sociedade moderna, da sociedade democrática".

Nesse entendimento, afirmou, se um cidadão tiver bens "superiores àqueles que um determinado magistrado, num determinado momento, entenda desproporcionais, vai ter de ir lá, a esse magistrado, prestar a vassalagem", e explicar como os obteve.

"Se ele se calar, como qualquer suspeito tem o direito de fazer, passa a haver crime imediatamente. É uma das principais adulterações do moderno direito penal. É a inversão do ónus da prova", sustentou.

No entendimento do Bastonário, "o silêncio do arguido não pode servir para o condenar em lado nenhum, em nenhum país civilizado", afirmação que suscitou um forte aplauso dos advogados presentes, hoje, na sessão de encerramento VII Congresso dos Advogados Portugueses, que decorria na Figueira da Foz desde sexta-feira.

FF/Lusa