As questões da justiça devem ser tratadas com elevação

Desde logo porque a soberania que é imanente a tudo que concerne à justiça, visa “assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos”, entre outros e mais vastos direitos.

Tudo para começar por dizer que foi por demais lamentável, no caso Duarte Lima, o papel excessivamente indiscreto dos jornalistas de uma das televisões, que, aliás, exibia em rodapé o carácter exclusivo dos conteúdos emitidos, e de alguns outros jornalistas de imprensa e de fotojornalistas, que desde a alvorada assolaparam nas entradas das casas e escritórios dos arguidos Lima, filho e Raposo, seja em Lisboa, seja no Algarve ou no Porto.

Óbvio que, ainda mais grave que o papel de alguns jornalistas desrespeitadores da presunção de inocência dos arguidos, foi a lamentável violação de segredo oriunda no restrito número dos decisores da operação, nos seus diversos níveis, que, aliás, poderão ter afetado a genuidade das buscas.

Tais situações, por recorrentes, exigem que os mais altos responsáveis na direção do Inquérito e nas áreas da investigação criminal se empenhem, de forma decisiva, em pôr travão seja em fugas de informação ou em violação de segredos de inquérito ou de justiça.

A que tudo acresce que a Ministra da Justiça, por razões de estado e dever de reserva, também não deveria pronunciar-se na televisão, mesmo que não diretamente, sobre matérias relativas à extradição de cidadãos portugueses acusados por outro Estado e tratando-se, como se trata, de um nacional que tinha sido constituído arguido nesse mesmo dia. Como se sabe tais competências residem nos tribunais, maxime no Tribunal da Relação.

Aliás, se a Ministra da Justiça não tivesse enveredado por dizer coisas imponderadas talvez tivesse olhado “com olhos de ver” para o preceito constitucional inscrito no número 3 do artigo 33º da Constituição da República Portuguesa e logo poderia concluir que a CRP, “a mãe de todas as leis”, só admite “a extradição de cidadãos portugueses do território nacional…nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada…”

É por tudo isto que nos parece ser de sublinhar a contenção, prudência e bom recato no tratamento das mais sérias questões de justiça.
Osvaldo Castro

(Publicado, também, no Jornal de Leiria,em 24/11/2011)