Figueira da Foz, 12 nov (Lusa)O Bastonário da Ordem dos Advogados acusou hoje o Governo de fazer o contrário do que lhe propõem para a reforma da justiça, e que a obrigação constitucional de consulta sobre novos diplomas é "meramente burocrática".
O Ministério [da Justiça] não tem em conta nunca as posições da Ordem dos Advogados. Pelo contrário, parece tê-las em conta em sentido contrário, de fazer exatamente o contrário das soluções que a Ordem preconiza", sublinhou António Marinho Pinto.
Em declarações à Agência Lusa durante o Congresso dos Advogados Portugueses, a decorrer até domingo na Figueira da Foz, disse que "isso também não me espanta, vindo do atual Ministério da Justiça, vindo do atual Governo".
Sexta-feira passada a ministra Paula Teixeira da Cruz participou na sessão de abertura do congresso, onde aludiu a reformas que pretende incrementar e acusou Marinho Pinto de ser a "única exceção" no diálogo do Ministério com os operadores judiciários, ao recorrer "ao ataque pessoal".
"O que esperava era da parte de um membro do Governo uma postura isenta, uma postura de trabalho objetivo, e não uma postura de hostilidade à Ordem [dos Advogados] e de ajustes de contas internos dentro da Ordem como aqui ontem veio fazer e como tem feito na ação quotidiana do Ministério nos últimos dois ou três meses", referiu Marinho e Pinto a propósito da ministra, uma colega advogada.
Na sua perspetiva, "a senhora ministra está muito interessada em agradar aos magistrados, às corporações dos magistrados, e muito interessada em culpar os advogados por atrasos, em lançar culpas", sobre o funcionamento do sistema judicial.
Sobre as mudanças legislativas que o Governo quer incrementar, diz que a Ordem vai pronunciar-se sobre os diplomas, "se para tal for solicitada", embora espere que isso aconteça, pois trata-se de "uma imposição legal e constitucional".
"A ordem irá pronunciar-se sobre os diplomas legais e irá divulgar as suas posições sobre as questões mais relevantes para que o país e os advogados também saibam que a consulta que o Ministério da Justiça faz à Ordem dos Advogados é um ato meramente burocrático, meramente formal", afirmou.
Uma das lutas que a Ordem irá travar - acentuou - é no sentido de "combater a desjudicialização da justiça".
Marinho Pinto diz que a justiça "deve ser feita nos tribunais por magistrados e advogados independentes, e não em instâncias não soberanas".
Na sua perspetiva, a justiça não deve ser feita "em julgados de paz, em cartórios notariais, em conservatórias de registo civil, ou do registo predial, em centros de mediação privados virados para o lucro".
"E, sobretudo, nessa justiça clandestina que é os tribunais arbitrais, tão caros à senhora ministra, que ela até foi fundadora da associação portuguesa de arbitragem", acentuou.
Para o Bastonário da Ordem dos Advogados, "a arbitragem é uma justiça clandestina sobre a qual há sérias reservas, e mesmo suspeitas, sobre a sua idoneidade".
Sustenta que "o Estado Português não deve recorrer à arbitragem. Deve recorrer aos seus tribunais".
FF/Lusa
O Ministério [da Justiça] não tem em conta nunca as posições da Ordem dos Advogados. Pelo contrário, parece tê-las em conta em sentido contrário, de fazer exatamente o contrário das soluções que a Ordem preconiza", sublinhou António Marinho Pinto.
Em declarações à Agência Lusa durante o Congresso dos Advogados Portugueses, a decorrer até domingo na Figueira da Foz, disse que "isso também não me espanta, vindo do atual Ministério da Justiça, vindo do atual Governo".
Sexta-feira passada a ministra Paula Teixeira da Cruz participou na sessão de abertura do congresso, onde aludiu a reformas que pretende incrementar e acusou Marinho Pinto de ser a "única exceção" no diálogo do Ministério com os operadores judiciários, ao recorrer "ao ataque pessoal".
"O que esperava era da parte de um membro do Governo uma postura isenta, uma postura de trabalho objetivo, e não uma postura de hostilidade à Ordem [dos Advogados] e de ajustes de contas internos dentro da Ordem como aqui ontem veio fazer e como tem feito na ação quotidiana do Ministério nos últimos dois ou três meses", referiu Marinho e Pinto a propósito da ministra, uma colega advogada.
Na sua perspetiva, "a senhora ministra está muito interessada em agradar aos magistrados, às corporações dos magistrados, e muito interessada em culpar os advogados por atrasos, em lançar culpas", sobre o funcionamento do sistema judicial.
Sobre as mudanças legislativas que o Governo quer incrementar, diz que a Ordem vai pronunciar-se sobre os diplomas, "se para tal for solicitada", embora espere que isso aconteça, pois trata-se de "uma imposição legal e constitucional".
"A ordem irá pronunciar-se sobre os diplomas legais e irá divulgar as suas posições sobre as questões mais relevantes para que o país e os advogados também saibam que a consulta que o Ministério da Justiça faz à Ordem dos Advogados é um ato meramente burocrático, meramente formal", afirmou.
Uma das lutas que a Ordem irá travar - acentuou - é no sentido de "combater a desjudicialização da justiça".
Marinho Pinto diz que a justiça "deve ser feita nos tribunais por magistrados e advogados independentes, e não em instâncias não soberanas".
Na sua perspetiva, a justiça não deve ser feita "em julgados de paz, em cartórios notariais, em conservatórias de registo civil, ou do registo predial, em centros de mediação privados virados para o lucro".
"E, sobretudo, nessa justiça clandestina que é os tribunais arbitrais, tão caros à senhora ministra, que ela até foi fundadora da associação portuguesa de arbitragem", acentuou.
Para o Bastonário da Ordem dos Advogados, "a arbitragem é uma justiça clandestina sobre a qual há sérias reservas, e mesmo suspeitas, sobre a sua idoneidade".
Sustenta que "o Estado Português não deve recorrer à arbitragem. Deve recorrer aos seus tribunais".
FF/Lusa
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