Figueira da Foz, Coimbra, 13 nov (Lusa)
O Procurador Geral da República (PGR) Pinto Monteiro defendeu hoje, na Figueira da Foz, a introdução na legislação nacional do crime de enriquecimento ilícito, mas alertou para a necessidade da Constituição ser respeitada.
"Que seja punido sim mas, obviamente, tem que se respeitar a Constituição. Para que é que serve o crime de enriquecimento ilícito aprovado na Assembleia da República se um juiz, logo de primeira instância, não o aplicar por o considerar inconstitucional?", inquiriu Pinto Monteiro.
"Não serve de nada", adiantou.
Em declarações aos jornalistas à margem da sessão de encerramento do VII Congresso dos Advogados Portugueses, o PGR considerou "óbvio" que a nova lei "facilita a investigação" e é uma legislação "popular", porque "toda a gente sabe que há enriquecimentos ilícitos".
"O que não podemos é, para obter os fins, recorrer a todos os meios", argumentou.
JLS/Lusa
O Procurador Geral da República (PGR) Pinto Monteiro defendeu hoje, na Figueira da Foz, a introdução na legislação nacional do crime de enriquecimento ilícito, mas alertou para a necessidade da Constituição ser respeitada.
"Que seja punido sim mas, obviamente, tem que se respeitar a Constituição. Para que é que serve o crime de enriquecimento ilícito aprovado na Assembleia da República se um juiz, logo de primeira instância, não o aplicar por o considerar inconstitucional?", inquiriu Pinto Monteiro.
"Não serve de nada", adiantou.
Em declarações aos jornalistas à margem da sessão de encerramento do VII Congresso dos Advogados Portugueses, o PGR considerou "óbvio" que a nova lei "facilita a investigação" e é uma legislação "popular", porque "toda a gente sabe que há enriquecimentos ilícitos".
"O que não podemos é, para obter os fins, recorrer a todos os meios", argumentou.
JLS/Lusa
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